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OAB aciona STF contra decreto de Bolsonaro que facilita compartilhamento de dados

Validade da CNH para motoristas de até 50 anos passa a ser de dez anos, segundo o projeto aprovado.
Um exemplo citado pela OAB é o caso envolvendo autorização dada pelo governo à Abin, que solicitou a base de dados sobre as CNHs de 76 milhões de brasileiros. (Foto: Albari Rosa/Gazeta do Povo)

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