Um exemplo citado pela OAB é o caso envolvendo autorização dada pelo governo à Abin, que solicitou a base de dados sobre as CNHs de 76 milhões de brasileiros.| Foto: Albari Rosa/Gazeta do Povo
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal contra decreto do presidente Jair Bolsonaro que, no ano passado, reduziu barreiras para o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos da administração pública. A medida já levou a polêmicas que foram analisadas na Corte, como o repasse de dados da CHN dos brasileiros à Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Sancionado em outubro de 2019, o decreto regulamentou o compartilhamento de dados e instituiu o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. O primeiro é uma base de informações pessoais dos brasileiros e o segundo é o órgão responsável por classificar os dados. A ação da OAB pede a suspensão do decreto.
A medida tem sido criticada pela entidade por abrir brechas em relação à privacidade das informações e a falta de clareza sobre os compartilhamentos, que agora são mais amplos e sem barreiras. Um exemplo citado pela entidade é o caso envolvendo autorização dada pelo governo à Abin, que solicitou a base de dados sobre as CNHs de 76 milhões de brasileiros. A permissão concedia à agência acesso ao nome, filiação, endereço, telefone, dados dos veículos e até fotos dos portadores da carteira de motorista. Após a repercussão negativa o governo revogou tal autorização. A OAB, porém, afirma que o decreto, por continuar em vigor, possibilita a criação de uma 'ferramenta de vigilância estatal extremamente poderosa'.