![OAB vai ao STF contra decreto de Bolsonaro que restringe acesso a informação OAB vai ao STF contra decreto de Bolsonaro que restringe acesso a informação](https://media.gazetadopovo.com.br/2020/01/09171553/046ccab2-bb99-49a4-beb2-5bb2e82cfc3b.jpg)
A Ordem dos Advogados do Brasil vai ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando os artigos da MP 928/2020, do presidente Jair Bolsonaro, que impuseram restrições à Lei de Acesso à Informação. A entidade aponta ilegalidades nos mais polêmicos dispositivos da Medida Provisória, como a suspensão de prazos, a necessidade de reiterar pedidos após o estado de calamidade, e a "recusa do direito ao recurso". Por enquanto, a entidade divulgou um parecer conclusivo em que opina pela irregularidade da MP. O documento é assinado pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e por Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, e conclui que é "cabível e necessária" uma ação no Supremo contra a medida.