O grupo de trabalho na Câmara dos Deputados, que analisa o pacote anticrime do ministro Sergio Moro, decidiu nesta terça-feira (1), retirar do relatório final a previsão para que quem comete crime de corrupção ativa ou passiva tenha que iniciar o cumprimento da pena obrigatoriamente no regime fechado. O pacote anticrime também previa regime inicial fechado para cumprimento de penas de alguns casos de roubo e peculato. Além disso, a proposta previa que “na hipótese de reincidência ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, o regime inicial da pena será o fechado”. Os deputados retiraram essa previsão do pacote anticrime e continua valendo as previsões atuais do Código Penal, que prevê que o regime inicial fechado será apenas para condenações a crimes cujas penas são superiores a 8 anos. O relatório final do grupo ainda precisa ser aprovado no plenário da Câmara.
