Deputados retiram do pacote anticrime previsões que restringem uso de recursos

O deputados do grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, decidiram retirar do relatório final uma série de previsões mais restritivas para uso de recursos em processos criminais. A intenção era dar mais celeridade aos processos, removendo a possibilidade de os recursos suspenderem a tramitação dos casos. Os deputados rejeitaram, por exemplo, a previsão para a retirada do efeito suspensivo do recurso de pronúncia (quando a defesa recorre da decisão do juiz que determina que o caso deve ser julgado no Tribunal do Júri). Outra previsão rejeitada pelo grupo é a determinação para que embargos infringentes e de nulidade só possam ser usados pela defesa quando houver voto vencido pela absolvição em segunda instância. Atualmente, a lei prevê que quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade - sem necessidade de voto pela absolvição.