O Grupo de trabalho na Câmara que analisa o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, incluiu nesta quarta-feira (30) no relatório novas regras para medidas cautelares, como prisões preventivas. Este ponto não havia sido incluído por Moro na proposta, mas os deputados resolveram incluir o tema. Os deputados retiraram da legislação a possibilidade de um juiz decretar medidas cautelares de ofício, ou seja, sem ser provocado pela polícia ou Ministério Público. As novas regras também preveem que, se a medida não for urgente, o juiz deverá ouvir a parte contrária em até cinco dias. Por fim, o juiz também deverá fundamentar a prisão preventiva, explicando porque não são cabíveis medidas mais brandas.
O deputado Capitão Augusto (PL-SP), relator do pacote anticrime, foi contra a inclusão das novas regras. “É limitar demais a atuação do juiz, até mesmo em caso de prisão cautelar”, disse. Autor da emenda, deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG), defendeu a proposta. “Eu acho que essas propostas estão enriquecendo nosso Código de Processo Penal”, disse.
