Para OAB, lei das fake news viola sigilo e fragiliza presunção de inocência

Parecer da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o projeto de lei das fake news questiona a obrigação de os aplicativos de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, armazenarem por três meses os dados de usuários que encaminharem correntes em massa. A proposta foi aprovada pelo Senado e está em tramitação na Câmara. O argumento dos defensores da medida é chegar à raiz de uma fake news em investigação judicial ou na quebra de sigilo, por exemplo. Esse sistema de rastreamento, porém, "viola garantias constitucionais de sigilo de comunicações e fragiliza a presunção de inocência", diz parecer da conselheira federal da OAB Sandra Krieger Gonçalves. De acordo com a conselheira da OAB, o projeto ignora uma ampla rede de desinformação mundial com interesses econômicos. "Percebe-se com clareza que a norma foi elaborada para alvejar as grandes plataformas como WhatsApp, Facebook e Twitter, sobretudo em se temendo as práticas de uso político e ataque pessoal que adquiriram muita evidência nas eleições, mormente a de 2018", escreve a representante da Ordem.