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O PDT entrou com um mandado de segurança com pedido de medida liminar de urgência contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), por permitir a votação remota de parlamentares na PEC dos Precatórios, aprovada por apenas quatro votos. “Para tentar garantir o quórum necessário na votação da PEC 23/2021, o Senhor Arthur Lira orientou a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a editar ato para fins de permitir a votação remota de parlamentares que estão fora do país em missão oficial para a COP26, em Glasgow, na Escócia. Estima-se que cerca de 20 parlamentares estão no exterior para participar da Cúpula do Clima”, diz a ação.
“Ou seja, alterou-se o comando que instituía a volta do sistema de votação presencial, que exige a biometria dos parlamentares, para satisfazer interesses pessoais. A alteração do procedimento de votação foi realizada no meio do trâmite legislativo”, diz a representação, que acusa Lira de violar o regimento interno da Câmara.
Foram 312 votos a favor da PEC – quatro a mais que o mínimo necessário – e 144 contrários. 15 deputados do próprio PDT votaram de forma favorável ao projeto. Após o resultado, Ciro Gomes afirmou que iria suspender a candidatura à presidência da República até que seus correligionários revertam a decisão no segundo turno de votação na Câmara.
