A PEC das liminares (PEC 82/2019) deve passar nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto proíbe decisões de um único ministro para suspender a vigência de um ato normativo, lei ou decreto. O projeto prevê que a decisão deve ser em colegiado, por maioria absoluta, com seis votos dos 11 ministros para a concessão de liminares. No texto original os pedidos de vistas coletivas seriam de quatro meses, mas uma emenda estendeu este prazo para seis meses, prorrogáveis por mais três meses. A PEC ainda prevê que, se não for apreciado, o projeto volta à pauta com preferência sobre as demais, salvo por motivo justificado. A matéria deve ser analisada em plenário assim que for votado pela CCJ do Senado.