PEC que limita decisões de ministros do STF está na pauta do Senado

O Senado volta oficialmente do recesso branco nesta terça-feira (6). Na pauta de votações do plenário está a PEC que restringe a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais tomarem decisões monocráticas. O texto impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas no Judiciário. A ideia é que essas decisões fiquem proibidas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo. Durante o recesso judiciário ou em situação de urgência e perigo de dano irreparável, o presidente da Corte deverá convocar os demais membros para decidir sobre o pedido de cautelar. Uma emenda foi apresentada para limitar a ação do STF no que se refere à suspensão de tramitação de proposições legislativas.