A aprovação da PEC que acaba com os recursos especiais no STF e no STJ e antecipa o trânsito em julgado da ação para a segunda instância na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, nesta quarta-feira (20), chamou a atenção pelo placar favorável: 50 a 12.
A larga margem de votos foi possível graças ao apoio de 15 partidos: orientaram pelo voto "sim" o PSL, PL, PSD, MDB, Republicanos, PSDB, PDT, DEM, Solidariedade, Podemos, PSC, Cidadania, Novo, Patriota e PV. Quatro partidos de esquerda orientaram "não": PT, Psol, Pros e PCdoB. O PSB foi o único que liberou a bancada para votar da maneira que achasse apropriada. A PEC segue agora para análise de uma comissão especial.