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O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) parecer pela rejeição do Recurso Especial, que pretende desbloquear bens do espólio da ex-primeira-dama Marisa Letícia, que morreu em fevereiro de 2017, vítima de um AVC. Assinado pelo subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, o posicionamento sustenta que o recurso especial não é a via processual adequada para questionar decisões que negam ou deferem pedidos de antecipação de tutela. Ainda segundo a PGR, "não ficou comprovada a origem lícita dos bens nem a necessidade urgente dos herdeiros, o que afasta a possibilidade de liberação do patrimônio por meio de tutela antecipada". O recurso especial apresentado ao STJ questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que indeferiu pedido para liberar bens de Marisa Letícia, bloqueados com o objetivo de garantir cumprimento de pena aplicada ao viúvo, ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As informações foram divulgadas pela Procuradoria-Geral da República.
