PGR diz que decisão sobre foro a Flávio Bolsonaro não desrespeitou STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite a ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ) contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio que concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). Com a decisão, a investigação do caso Fabrício Queiroz passou para o Órgão Especial. Na manifestação enviada ao Supremo, o vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros diz que há questões pendentes referentes ao novo entendimento da Corte sobre a prerrogativa de foro. A Procuradoria aponta que não há “efeito vinculante” na decisão do STF sobre o tema e, portanto, não obriga demais órgãos do Poder Judiciário.