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A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quinta-feira (10), a regularidade na convocação de governadores para prestar depoimento na CPI da Covid no Senado. O parecer foi enviado ao gabinete da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que vai decidir nos próximos dias sobre o pedido de "salvo-conduto" aos chefes dos Executivos estaduais.
Assinada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, o documento defende que governadores podem ser convocados para prestar informações ao Senado porque a investigação da CPI da Covid tem interesse na aplicação de recursos federais, o que está na esfera de competência no Congresso. Ele afasta a tese de violação ao pacto federativo.
O procurador-geral também rebateu o argumento de que o direito ao silêncio em comissões parlamentares, garantido ao presidente pelo artigo 50 da Constituição, valeria também para governadores. Aras afirma que, por simetria, as autoridades estaduais só podem fazer uso da prerrogativa quando convocadas pelas Assembleias Legislativas.
Em manifestação enviada ao Supremo, a Advocacia-Geral do Senado também defendeu os depoimentos. Os governadores levaram a questão ao STF depois que nove deles foram chamados para serem interrogados na CPI a pedido de senadores governistas. O pedido é para anular as convocações já aprovadas e barrar novas oitivas.
