A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (7) o arquivamento de uma apuração preliminar contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados por suposta incitação ao crime durante a pandemia de Covid-19. A ação tinha sido aberta pela PGR em novembro de 2021 com base no relatório final da CPI da Covid.
A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, considerou que não há “elementos mínimos capazes de amparar a instauração de uma apuração criminal ou a propositura de uma ação penal” com base nas acusações. Além de Bolsonaro, a apuração preliminar tem como alvos o ex-ministro Onyx Lorenzoni , o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR) e os deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Osmar Terra (MDB-RS), Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP) e Carlos Jordy (PL-RJ).
A CPI argumentou que Bolsonaro e parlamentares teriam incitado a população “ao cometimento de crime de infração de medida sanitária preventiva” ao divulgar conteúdos com críticas ao isolamento social, conteúdos que buscavam contestar a eficácia do uso de máscaras, questionamentos sobre a eficácia da vacina, entre outros.
“Os conteúdos das publicações, embora polêmicos e passíveis de críticas e questionamentos, não extrapolaram os limites estabelecidos para o exercício da liberdade de opinião e política inerente aos mandatários, não sendo hipótese de cerceamento, quer por violação a outros direitos e garantias fundamentais, quer por esbarrar nos limites ao exercício da liberdade de expressão”, escreveu Lindôra no pedido.