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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, determinou o desbloqueio das contas do PL. A decisão, divulgada nesta sexta-feira (17), informa que o partido conseguiu quitar a multa de R$ 22,9 milhões imposta por "litigância de má-fé". Em novembro do ano passado, a legenda questionou os votos de 279 mil urnas utilizadas no segundo turno da disputa presidencial.
Moraes rejeitou a ação e multou o partido. O plenário da Corte eleitoral referendou a decisão do ministro. Na decisão, o ministro reconheceu o pagamento da multa e determinou que o saldo remanescente nas contas partidárias seja liberado, assim como o repasse mensal do Fundo Partidário.