O Palácio do Planalto e a Advocacia-Geral da União defenderam no STF a portaria do governo Jair Bolsonaro que triplicou o limite de compra de munições no país. A medida foi assinada em abril, teve aval de general sem cargo no governo e está suspensa desde abril. Nos autos, a subchefia de Assuntos Jurídicos do governo tratou a norma como uma promessa de campanha. A ação que tramita no Supremo foi apresentada pelo PT em junho. A legenda pede à Corte que derrube a portaria e interprete que o limite de compra de munição deve ser autorizado “nos limites que garantam apenas e tão somente a segurança pessoal do cidadão". A norma elevou de 200 para 600 o número de projéteis permitidos por ano para cada registro de arma de pessoa física. O processo está sob relatoria do ministro Edson Fachin, que em julho pediu a manifestação da Presidência sobre a portaria. Nos autos, o Planalto afirmou que o PT “funda-se em alegações opinativas e meras elucubrações" para derrubar a medida, que foi alvo de “intensos debates" durante a eleição de 2018. Ao Supremo, a AGU alegou que cabe ao Executivo dispor da quantidade máxima permitida por meio de regulamentações e, por isso, não há irregularidades na edição da medida. A norma, de acordo com o governo, apenas “atualiza" os limites de munição.
Planalto diz que portaria que triplicou limite de munição era promessa eleitoral
- 11/08/2020 21:05
- Estadão Conteúdo
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