A Polícia Civil e o Ministério Público de São Paulo encontraram no celular de uma das lideranças do PCC mensagens que conectam o grupo criminoso ao PT. No WhatsApp de Décio Gouveia Luiz, o Décio Português, constam descrições de pagamentos de R$ 1,5 milhão ao advogado do petista Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, ex-desembargador do TJ-RJ, e de R$ 1 milhão ao advogado Carlos Nicodemos. A Polícia vai pedir à Justiça a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Prado, segundo informou a Veja.
Depois de o nome de Geraldo Luiz Mascarenhas Prado ser citado em mensagens de prestação de contas do PCC, a Polícia Civil vai pedir a quebra dos sigilos bancário e fiscal do advogado do PT. As conversas de Décio Gouveia Luiz, o Décio Português, no aplicativo Whatsapp sugerem que Prado recebeu R$ 1,5 milhão da organização criminosa para entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra uma portaria do Ministério da Justiça.
O advogado Carlos Nicodemos se manifestou em nota. Leia a seguir na íntegra:
"Em razão da matéria veiculada pela TV RECORD, no Jornal da Record, no dia 04 de outubro de 2019, denominada “MP investiga pagamentos de facção a advogados do PT e a ONG do Rio de Janeiro”, cabe esclarecer o seguinte:
Não procede o alegado pela matéria, quanto ao recebimento de valores pagos a título de honorários advocatícios para o patrocínio de uma ação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Sou um advogado militante há 30 anos no campo dos direitos humanos, notadamente na área dos direitos das crianças e adolescentes, com atuação internacional desde 1998, com casos e resoluções nos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos, como da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.
Para além da atuação profissional, presto, gratuitamente e de forma solidária, assistência a várias organizações e movimentos sociais na proposição de ações internacionais de proteção dos direitos humanos. Como é o caso da proposição em maio de 2019 da Medida Cautelar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, em favor das crianças e adolescentes parentes de presos no Sistema Prisional Federal, a pedido do Instituto Anjos da Liberdade, organização da sociedade civil voltada para a defesa dos direitos humanos dos presos no Brasil.
Na oportunidade da visita CIDH ao Brasil, em novembro de 2018, motivei para que o Instituto participasse desta agenda, assim como um outro conjunto de organizações e entidades.
O Instituto Anjos da Liberdade possui uma trajetória de atuação nos tribunais superiores no Brasil e na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sendo certo então que colocamos nossos préstimos solidário e cooperativo em razão da expertise na temática.
A Medida Cautelar em questão, conforme se pode comprovar com sua peça inicial e demais incidentais, tem como objeto: “o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes frente ao sistema prisional federal”, direito violado em razão da Portaria 157 do Ministério da Segurança Pública e Justiça, por estar em desacordo com a Constituição Federal de 1988 e vários tratados, entre eles a Convenção dos Direitos das Crianças da ONU e do Pacto de San José da Costa Rica da OEA.
Conforme se verifica no andamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no Supremo Tribunal Federal, de relatoria do ministro Edson Fachin, houve a solicitação de pauta por este para o julgamento quanto à legalidade da Portaria 157 editada pelo Ministro Sérgio Mouro, devendo tecnicamente a mesma ser revogada por decisão da Corte constitucional."