O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 283 votos a 140, o substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) para o projeto de lei sobre porte de armas (nº 3.723/19), que regulamenta as atividades de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), além de mudar penas de crimes com armas e outros temas. Foi aprovada ainda uma emenda do deputado Arthur Lira (PP-AL) que especifica que o atirador esportivo, maior de 25 anos, terá direito ao porte de armas somente depois de cinco anos da primeira emissão do certificado de registro. A proposta segue agora para o Senado.
O projeto só foi votado após um acordo para limitar a proposta às regras aplicáveis aos CACs. A ampliação das categorias que têm direito ao porte de arma para o exercício de sua profissão, que causou polêmica na Casa, será objeto de um novo projeto de lei a ser apresentado pelo Poder Executivo. O texto tratará especificamente do porte de arma para fiscais ambientais, agentes de trânsito, oficiais de Justiça, vigilantes e guardas municipais.
