Prefeitos afirmam que vão processar União por dívidas com os municípios

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Com duras críticas ao governo federal, às legislações aprovadas pelo Congresso e às decisões do Supremo Tribunal Federal, os prefeitos pretendem processar o governo por conta das dívidas geradas nos municípios pela falta de repasses da União a políticas públicas criadas sem amparo aos orçamentos locais. A decisão foi anunciada na manhã desta terça (28) durante a abertura da 24ª Marcha dos Prefeitos, realizada em Brasília com a presença também de autoridades como governadores, ministros de Estado e do vice-presidente Geraldo Alckmin.

Sem apresentar um montante total de dívidas que serão cobradas na Justiça, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse que há um claro conflito federativo de competências entre o que dita a União e o que é determinado aos mais de 5,5 mil municípios, e que isso não é especificamente do atual governo que, segundo ele, ainda está tomando pé da situação.

No entanto, diz, não é porque o governo é novo que não deve se responsabilizar das decisões que vêm sendo tomadas nos últimos anos. “Querem que o prefeito venha à Brasília mendigar recursos. Estamos pleiteando o diálogo, infelizmente os municípios nunca foram ouvidos por Brasília”, disse Ziulkoski.

Segundo o presidente da CNM, os poderes Executivo e Legislativo vêm determinando medidas e programas sociais que afetam diretamente os cofres dos municípios sem dar a devida contrapartida. A confederação elencou 34 áreas com questões que precisam ser resolvidas e que, muitas delas, vão ser levadas à Justiça.

Entre as questões levantadas pelos prefeitos, estão o aumento do piso do magistério através de portaria em vez de lei, que teria levado 1,1 mil prefeituras a ultrapassarem a Lei de Responsabilidade Fiscal; a obrigação para se universalizar o acesso às creches de 7,9 milhões de crianças que estão fora do ensino, e que vai gerar um custo extra de R$ 113 bilhões; a determinação para que se amplie a cobertura vacinal sem fornecer a quantidade necessária de vacinas; a busca ativa de famílias aptas a ingressar no Bolsa Família sem contratar mais agentes para os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), entre outros.

“Pegamos alguns exemplos para mostrar a gravidade que é isso. Onde é que está o dinheiro para pagar? Vão criando adoidadamente (sic)”, disse Paulo Ziulkoski.

O presidente do CNM disse, ainda, que as poucas reuniões “enfadonhas” a que os prefeitos são chamados não resolvem muitos dos problemas gerados pela criação de programas e determinações sem amparo aos cofres municipais, e que é preciso ter “diálogo com execução”.

“Vamos judicializar tudo, porque temos que ter respeito. Afinal, se devem, não é [só] do governo que está assumindo, tem que ter uma forma. Ou acertem conosco ou vamos entrar com um projeto para tornar imprescritível a dívida. Vamos ajudar a moralizar a questão federativa”, disse.

Pouco depois, o vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que o governo está aberto ao “diálogo total”, e que já está trabalhando com os municípios na resolução de algumas das questões e no aumento de repasses para os programas assistenciais. Nesta segunda (27), o ministro Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, anunciou que liberaria R$ 3 bilhões em emendas parlamentares aos municípios que estavam represadas desde o ano passado.

Alckmin também respondeu a alguns dos questionamentos levantados pela confederação, como o aumento de repasses do Ministério da Saúde aos estados para suprir a demanda reprimida do Sistema Único de Saúde (SUS), que a CNM aponta em um bilhão de ações, sendo 4,6 milhões em nível hospitalar. “Na saúde temos a maior demanda, foi o maior extrateto com R$ 22 bilhões a mais”, disse o vice-presidente.

Também citou as ações voltadas ao Minha Casa Minha Vida, ao Bolsa Família, e disse que iria averiguar junto ao Ministério da Educação a diferença de reajuste da merenda escolar das creches, que teria sido de 28%, e dos ensinos fundamental e médio, de 39%.

Reforma tributária no radar de prefeitos

Segundo Paulo Ziulkoski, a discussão da reforma tributária, prevista para ter uma parte debatida ainda neste primeiro semestre, precisa contemplar a revisão do ICMS, que pode ser integrado ao ISS pelo projeto em tramitação. A prefeitura de São Paulo se mostrou conta a proposta, por risco de perder arrecadação.

“Em conversas com o relator, nós conseguimos mudar a questão da origem para o destino, para que o tributo não fique em apenas uma cidade, e eu falo em concentração. Dos R$ 101 bilhões do ISS arrecadados no Brasil, R$ 26 bilhões ficam com a cidade de São Paulo, que tem 6% da população. Será que é justo manter isso”, questiona.

Alckmin se esquivou de responder ao questionamento, afirmando apenas que, quando a Constituinte de 1988 foi realizada, o ICMS teve um aumento de repasses para os estados e municípios com a inclusão de serviços como telecomunicações, energia e combustíveis.

A reforma tributária será tema de uma longa discussão na tarde desta terça (28), com a participação dos ministros Fernando Haddad, da Fazenda, e Simone Tebet, do Planejamento, do secretário extraordinário para o assunto, Bernard Appy, entre outros.

Prefeitos pretendem protocolar projetos de lei

Ainda durante a abertura da Marcha, o presidente da confederação afirmou que serão protocolados projetos de emenda à Constituição em temas como a reforma da previdência, que teria gerado um déficit de R$ 170 bilhões aos municípios, e que se estabeleça a coincidência de mandatos entre prefeitos, governadores e demais autoridades do Poder Executivo. Atualmente, as eleições municipais ocorrem no meio dos mandatos majoritários.

“O custo da eleição é de R$ 21 bilhões. O TSE [Tribunal Superior Eleitoral] divulga que gastou R$ 4 bilhões, não com financiamento de candidatura. Estou falando da Justiça Eleitoral. Só que qual é o prefeito que não é intimado pelo juiz para fornecer veículos, funcionários, estagiários, papel, alimentação. Quanto custa isso? De quem é a competência disso, dos municípios? Da União, dos estados”, questionou ressaltando, ainda, que os orçamentos dos prefeitos com os governadores e da Presidência “não se comunicam”.

Ziulkoski completou afirmando que as demandas dos prefeitos serão encaminhadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), aos deputados e senadores e à imprensa, com as reivindicações e questões a serem resolvidas.