O Ministério Público já investiga casos de “fura-fila” em ao menos 10 estados e no Distrito Federal.| Foto: Geraldo Bubniak/AEN
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) um projeto para a criminalização do ato de furar filas da vacina contra a Covid-19. O texto prevê pena de até 3 anos, além de multa, para quem for pego passando na frente dos demais. A proposta precisa ainda ser aprovada pelo Senado e cria um novo tipo de crime, chamado de "infração a plano de imunização", atualmente não previsto no Código Penal.
O Ministério Público já investiga casos de "fura-fila" em ao menos 10 estados e no Distrito Federal. Embora não seja crime, o gestor responsável por descumprir as regras de prioridades pode ser punido com base na lei de improbidade administrativa, que prevê multa e perda dos direitos políticos. O projeto também torna crime qualquer afronta à operacionalização de planos de imunização federais, estaduais, distritais ou municipais, para todas as vacinas e não apenas a contra a Covid-19.