O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) se manifestou contrário à Lei do Abuso de Autoridade e indicou que há inconstitucionalidades no texto e na maneira como o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados. Em nota pública, a associação diz esperar que a lei seja vetada pelo presidente Jair Bolsonaro e afirma: "Não se teme uma 'Lei de Abuso de Autoridade', mas o abuso na criação da referida lei".
Entidades de juízes, delegados e procuradores têm se posicionado contra aspectos do projeto que define o crime de abuso de autoridade e sua votação na Câmara, em regime de urgência e votação simbólica.
