Nesta terça-feira (9), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh LGBTI) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação, com pedido cautelar, que questiona uma lei municipal de Londrina, no Paraná, que veda a promoção da ideologia de gênero nas escolas. A ação foi distribuída para o ministro Roberto Barroso.
Segundo os autores, isso violaria o direito à liberdade de expressão, à igualdade material e ao “direito à educação para o pleno desenvolvimento, preparo para a cidadania, de acesso à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária”. O pedido cita ainda decisões do que declararam inconstitucionais leis estaduais e municipais que incorporaram os princípios do Escola Sem Partido, em razão de usurpação de competência da União em legislar sobre conteúdos educacionais. Os autores pedem também para que o STF estenda para todo o Brasil eventual decisão de mérito.
