Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional quer restringir a locação de imóveis em condomínios por meio de plataformas digitais, como o Airbnb, por exemplo. A iniciativa, do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), muda a Lei das Locações - que é de 1991 - e tem como objetivo regulamentar a chamada "economia do compartilhamento" durante os períodos de férias. O projeto, que está em análise na CCJ do Senado, estipula a inclusão de um artigo na lei que estipula que aluguéis pela internet só sejam permitidos em casos de previsão expressa em convenção de condomínio. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) é o relator da iniciativa.
