A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto que altera a lei de improbidade administrativa, prevendo penalização apenas dos agentes que agirem com intenção de prejudicar a administração pública. A matéria será analisada no plenário da Casa ainda hoje.
Algumas mudanças foram incluídas de última hora pelo relator da matéria, o senador Weverton Rocha (PDT-MA), após reuniões com senadores contrários à proposta e entidades da sociedade civil, como o Transparência Brasil e o Instituto Não Aceito Corrupção, na tarde de terça-feira.
Em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados, foram incluídas no texto alterações quanto ao prazo para investigação de atos de improbidade administrativa de 180 dias para um ano; e ao prazo para que o Ministério Público demonstre interesse em ações de improbidade propostas pela Fazenda Pública, de 120 dias para um ano.
Também foi excluída a necessidade de comprovação de dolo específico em casos de descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e incluídas ressalvas quanto à possibilidade de configuração de nepotismo em indicações políticas e quanto aos honorários de sucumbência, que só serão imputados ao Ministério Público em casos de comprovada má fé.
Outras alterações, segundo Weverton, estão sendo discutidas com a Câmara dos Deputados e podem ser incluídas no texto antes da votação no plenário do Senado, como a retirada do prazo de prescrição intercorrente com contagem pela metade.