Plenário da Câmara dos Deputados| Foto: Luis Macedo/Agência Câmara
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A deputada federal Chris Tonietto (PSL-RJ) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (19/20) que suspende a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM 2.265/19) que trata sobre o cuidado com as pessoas com incongruência de gênero ou transgênero. Segundo a parlamentar, a norma é ilegal por permitir que a terapia hormonal seja iniciada a partir dos 16 anos nas pessoas transgênero. Ela também é contra a realização desse procedimento cirúrgico a partir dos 18 anos, com acompanhamento profissional de um ano apenas. Na resolução anterior (1.955/10), era permitido apenas aos 21 anos e após acompanhamento prévio de dois anos por equipe multiprofissional e interdisciplinar. A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Se aprovada pelo Plenário, seguirá para o Senado.