Proteção de dados pessoais será direito fundamental na Constituição

A proteção de dados pessoais em meios digitais será garantia fundamental prevista na Constituição. O Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019 do senador Eduardo Gomes (MDB-TO). A proposta abrange também informações pessoais que, eventualmente, circularem pela internet. A aprovação coincidiu com a divulgação de supostas conversas do ministro da Justiça, Sergio Moro, e o procurador da República Deltan Dallagnol, durante investigações da operação Lava Jato envolvendo o ex-presidente Lula.