PSB vai ao STF contra alíquota zero para importação de revólveres e pistolas

A alíquota zero do imposto de importação de armas, como revólveres e pistolas, decretada pelo presidente Jair Bolsonaro na última quarta (9), é alvo de ação do PSB no Supremo Tribunal Federal (STF). A medida entra em vigor em 1º de janeiro. A medida, no entanto, não abrange o imposto sobre espingardas e carabinas, de 20%.

Ao Supremo, o partido alega que a decisão representa "retrocesso na proteção de direitos fundamentais, principalmente sobre proteção à vida e à segurança dos cidadãos", além de violar a Constituição, no que tange o direito à segurança pública, o direito fundamental à vida e à dignidade da pessoa humana.