O projeto que autoriza a quebra de sigilo de correspondência de presos para subsidiar investigação criminal ou a fase de instrução penal foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara nesta quarta-feira (18). O projeto prevê a interceptação de correspondências enviada ou recebida por condenados ou presos provisórios. A proposta altera a Lei de Execução Penal. O texto ainda prevê que a quebra do sigilo será comunicada ao Poder Judiciário, com as justificativas, e o conteúdo mantido sob sigilo, sob pena de responsabilização penal. O projeto, que já passou pelo Senado, deve seguir para sanção presidencial se não houver recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.
