“Rachadinhas”: Aras pede rejeição de ação da Rede contra foro de Flávio Bolsonaro

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou nesta quinta-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal um parecer em que pede a rejeição de uma ação da Rede Sustentabilidade que contesta o foro concedido ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) nas investigações de suposto esquema de "rachadinhas". A apuração mira o gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Estado do Rio, quando o filho do presidente da República era deputado estadual. No documento, Aras aponta questões técnicas e processuais para pedir o arquivamento da ação. "Para a análise de casos concretos e a revisão de decisões que se entenda contrárias ao ordenamento legal ou constitucional - ou à orientação do STF que sobre estes prevaleça -, existem as vias apropriadas, recursais ou não, que não podem se fazer substituir pela ADI (ação direta de inconstitucionalidade", escreveu Aras.