Decisão
Receita não pode acionar MP contra devedores antes do fim da análise administrativa, decide STF
Por Gazeta do Povo
11/03/2022 às 09:23
O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR), em 2013. (Foto: Dorivan Marinho) Use este espaço apenas para a comunicação de erros
