O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (17), o veto do presidente Jair Bolsonaro para uma proposta que prorroga o regime tributário especial para construtoras que participam do programa Minha Casa Minha Vida. O argumento do governo era de que não havia uma estimativa do impacto financeiro da medida, nem uma previsão de como compensar a perda de arrecadação.
O benefício tributário em questão vigorou até dezembro de 2018 para a construção de imóveis de até R$ 100 mil (faixa 1). O incentivo prevê uma alíquota única, de 1%, para o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica; do PIS/Pasep; da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e da Cofins.
Até mesmo os parlamentares governistas votaram para derrubar o veto. Na orientação da votação, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) afirmou que a decisão do governo "deve ter sido um equívoco". Já o senador Major Olimpio (PSL-SP) explicou que a decisão de Bolsonaro foi "retroceder em uma matéria que poderia gerar insegurança jurídica".
