Relatório de PEC mantém permissão para governo descumprir regra de ouro

O parecer da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento de Guerra no Senado, apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), mantém a permissão para o governo descumprir a chamada regra de ouro enquanto durar a calamidade pública pelo novo coronavírus, ou seja, até o fim do ano. A regra de ouro proíbe o Executivo de se endividar para pagar as despesas correntes (como são chamados os gastos da administração pública para manter seus serviços funcionando). O relatório será lido nesta segunda-feira (13) em sessão do Senado. A votação foi adiada para quarta (15). O líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), já afirmou que o Planalto concorda com a versão do parecer apresentado por Anastasia. O relator aceitou uma sugestão de Bezerra Coelho e incluiu na PEC a permissão para que empresas em dívida com a Previdência Social fechem contratos com o poder público e recebam incentivos fiscais durante a calamidade pública; essa possibilidade atualmente é vedada pela Constituição. A suspensão de regularidade previdenciária vai na linha de medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro para dar fôlego a empresas durante a pandemia da covid-19.