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A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento as ações que questionam a legalidade do chamado “orçamento secreto”, apelido dado às verbas destinadas pelo governo para obras e serviços de interesse de parlamentares. A decisão foi expedida na noite de quinta-feira (1). A data para a análise do caso ainda não tem data marcada, mas pode ocorreu ainda em dezembro, antes do recesso da Corte, marcado para o dia 20 de dezembro. No dia 30 de novembro o presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto bloqueando o pagamento das emendas de relator.
No ano passado, a pedido de partidos de oposição, Rosa Weber, sorteada relatora das ações, suspendeu o pagamento dessas verbas. A liberação dos recursos foi autorizada neste ano, depois que o Congresso prometeu dar mais transparência sobre os autores dos pedidos e o destino das verbas. Mas ainda falta julgar o mérito da ação, que discute a constitucionalidade dessa forma de repasse. Após assumir a presidência do STF, Weber decidiu manter as ações sob sua relatoria, o que dá a ela poder total sobre o momento de julgá-las no plenário.
Nos últimos anos, essa forma de liberação de recursos cresceu e se tornou uma das principais armas do governo para conseguir apoio para seus projetos na Câmara e no Senado. O Orçamento da União deste ano reservou R$ 16,5 bilhões para essas verbas. Formalmente, elas são registradas como emendas de relator (o parlamentar responsável a cada ano pela condução da proposta orçamentária no Legislativo), mas atendem, de forma desigual e por critérios políticos, a dezenas de parlamentares, conforme seu grau de influência.
