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A medida provisória (MP) feita para extinguir o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) perde sua validade nesta segunda-feira (20). A proposta não chegou a passar pela comissão mista do Congresso, que se reuniu apenas duas vezes. Não foi realizada audiência pública e também não houve designação de relator para tratar do tema. O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a suspender os efeitos da MP. Para o relator do caso, ministro Edson Fachin, a MP "atenta" contra a Constituição e o entendimento foi acompanhado pela maioria.
