Um pedido de vista de senadores da oposição e governistas nesta quarta-feira (6) adiou a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite aos parlamentares que assumam o comando de embaixadas sem perder o mandato. A proposta do senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), conta com parecer favorável da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que leu o relatório durante a reunião.
Atualmente a Constituição prevê a manutenção do mandato parlamentar quando deputados federais ou senadores estiverem chefiando missão diplomática temporária. Mas para exercer o cargo de embaixador, quando a missão diplomática é permanente, o parlamentar tem de abandonar seu mandato.
O texto foi alvo de críticas durante audiência pública promovida pela CCJ na terça-feira (5). O Ministério das Relações Exteriores também se manifestou. Por nota, o Itamaraty afirmou que a proposta é inconstitucional. “A Constituição Federal atribui papel fundamental ao Poder Legislativo na área da política externa, inclusive na aprovação ou rejeição de acordos internacionais e na sabatina e aprovação de Embaixadores, entre outros. A Constituição, ao mesmo tempo, outorga ao Poder Executivo Federal a competência privativa para manter relações com estados estrangeiros e celebrar tratados. É essa a prática nos estados democráticos de direito em que impera o princípio da separação e equilíbrio dos Poderes”, afirma a pasta.
“A aprovação da PEC 34/2021 afetaria a cláusula pétrea da separação de Poderes (Constituição Federal, arts. 2º e 60, § 4º, III) e a competência privativa do Presidente da República (art. 84). Todo Embaixador deve obediência ao Presidente da República, por intermédio de seu principal assessor de política externa, o Ministro das Relações Exteriores”, diz o Itamaraty.