![Senado aprova a regularização de construções às margens de lagos e rios na área urbana Senado aprovou a autorização para que o governo do Amazonas realize um empréstimo no valor de US$ 200 milhões do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).](https://media.gazetadopovo.com.br/2021/09/02114316/Plenario-Senado-Setembro-860x540.jpg)
O Senado aprovou na quinta-feira (14) um projeto de lei que permite a regularização de edifícios construídos na margem de lagos e rios nas áreas urbanas. O texto muda o Código Florestal e atribui aos próprios municípios a tarefa de regulamentar as faixas de restrição.
De acordo com a normativa federal em vigor, as faixas às margens de rios e córregos são Áreas de Preservação Permanente (APPs) e sua extensão é determinada a partir da largura do curso d'água.
Com a aprovação do projeto, essa regra não será aplicada em áreas urbanas para edificações que já estejam construídas. Em vez disso, cada governo local deverá regulamentar o tamanho das faixas de preservação, tendo a obrigação de respeitar apenas uma distância mínima de 15 metros. O projeto volta agora para que a Câmara avalie as emendas apresentas pelo Senado.