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O Senado aprovou na quinta-feira (14) um projeto de lei que permite a regularização de edifícios construídos na margem de lagos e rios nas áreas urbanas. O texto muda o Código Florestal e atribui aos próprios municípios a tarefa de regulamentar as faixas de restrição.
De acordo com a normativa federal em vigor, as faixas às margens de rios e córregos são Áreas de Preservação Permanente (APPs) e sua extensão é determinada a partir da largura do curso d'água.
Com a aprovação do projeto, essa regra não será aplicada em áreas urbanas para edificações que já estejam construídas. Em vez disso, cada governo local deverá regulamentar o tamanho das faixas de preservação, tendo a obrigação de respeitar apenas uma distância mínima de 15 metros. O projeto volta agora para que a Câmara avalie as emendas apresentas pelo Senado.
