O Senado aprovou na noite de terça-feira (6) a proposta de emenda à Constituição que estabelece os tribunais de contas de estados e municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, o que impede que eles sejam extintos. A proposta segue agora para a Câmara. A PEC tem como autor o ex-presidente do Senado Eunício Oliveira (CE).
Uma emenda apresentada ao texto proíbe também de que novos tribunais de contas sejam criados. A justificativa foi para evitar que a PEC motivasse o surgimento de novos órgãos, gerando pressão sobre os recursos públicos. Atualmente existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do próprio Tribunal de Contas da União (TCU).
A proposta foi elogiada pelos senadores no plenário, que também exaltaram o papel dos tribunais de contas na assistência aos estados e municípios. Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que foi prefeito da cidade de Senador Canedo (GO) entre 2005 e 2010, destacou que sempre tinha o auxílio dos dois tribunais de contas presentes no estado para “tirar dúvidas e evitar problemas”, segundo declarações publicadas pela Agência Senado.