O Senado aprovou nesta terça-feira (6) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza a prorrogação dos contratos de todas as casas lotéricas do país. O projeto inclui o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição, garantindo vigência adicional a esses contratos, mas sem especificar o prazo.
A votação em primeiro turno ficou com 65 votos a favor e 1 contrário. No segundo turno foram computados 62 votos favoráveis, sem votos contrários, informou a Agência Senado. A PEC 43/2022, também conhecida como PEC dos lotéricos, teve voto favorável do relator, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), e agora segue para promulgação.
O relator afirmou que os lotéricos também proporcionam “serviços bancários e cidadania aos brasileiros que não têm acesso à rede bancária”. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou seu apoio à aprovação da matéria, embora impossibilitado de registrar seu voto por presidir a sessão.
O texto prevê que serão prorrogados, independentemente da data de início, todos os “credenciamentos, contratos, aditivos e outras formas de ajuste de permissão lotérica destinados a viabilizar a venda de serviços lotéricos, disciplinados em lei ou em outros instrumentos de alcance específico”, que estejam em vigor na data de publicação do novo dispositivo constitucional. Todos estes agentes lotéricos terão garantida a possibilidade de “prazo de vigência adicional, contado do término do prazo do instrumento vigente”.
A proposta foi aprovada na Câmara em dezembro de 2022. A PEC é iniciativa do deputado Fausto Pinato (PP-SP) e originalmente tramitou na Câmara como PEC 142/2015, prevendo apenas a prorrogação de contratos existentes antes da Constituição de 1988, se o contrato fosse por prazo indeterminado. Entretanto, os deputados aprovaram o texto com alterações que ampliaram os atingidos, ou seja, beneficiando mais de 70 mil lotéricos, tanto os que atuam sob o regime de permissão (que venceram licitações organizadas pela Caixa Econômica Federal) quanto os que foram apenas credenciados.