O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (9), um projeto de lei que impõe prazos aos tribunais para julgarem o mérito dos processos depois de decisões cautelares. A mudança afeta mandados de segurança individuais e coletivos e ações do Supremo Tribunal Federal (STF) que discutem dispositivos normativos, como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI).
O texto segue agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Pelas mudanças, os tribunais terão até 180 dias, prorrogáveis por mais 180, com justificativa, para confirmar ou não decisões cautelares. Se não houver manifestação, a cautelar caducará. As mudanças só valem para decisões posteriores à entrada em vigor da lei.
