Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). declarou a prejudicialidade do trecho que adiava a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados.| Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
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O Senado derrubou nesta quarta-feira (26) a decisão da Câmara dos Deputados que, no dia anterior, adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para janeiro de 2021. Com isso, a lei que regulamenta o uso de dados pessoais de clientes e usuários por empresas públicas e privadas passa a vigorar imediatamente, conforme previsto originalmente no projeto aprovado em 2018. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-RJ), declarou a "prejudicialidade" do trecho após parlamentares argumentarem que o tema já foi deliberado pela Casa anteriormente e que foge do assunto original tratado na MP 959, que definiu regras para o pagamento do auxílio emergencial em decorrência da pandemia. Apesar da decisão, as sanções para empresas e órgãos públicos que descumprirem as regras da LGPD só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021. O texto aprovado segue para sanção presidencial.