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O Senado aprovou na noite desta quinta-feira (13) um projeto de lei para a redução nas tarifas da energia elétrica pelo período de cinco anos. A medida seria viabilizada com o reembolso de tributos ao consumidor como forma de devolução por cobranças indevidas. Segundo informações da agência de notícias do Senado, O projeto original descontava das tarifas de energia elétrica, pelos próximos cinco anos, o valor do ICMS recolhido indevidamente pelas distribuidoras de energia elétrica. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal validou o entendimento de que o ICMS cobrado das distribuidoras, e que é repassado aos consumidores, não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins pago por elas. O substantivo proposto no texto estabelece ainda que o desconto deve ser aplicado todas as vezes em que houver cobrança indevida decorrente de alterações normativas, decisões administrativas ou judiciais que impliquem redução de quaisquer tributos, e não apenas para o caso já reconhecido pelo STF. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
