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Nesta segunda-feira (27) os trabalhos no Congresso devem analisar projetos apresentados pelos parlamentares e avaliar a manutenção de 36 vetos do presidente Jair Bolsonaro. Dentre eles a rejeição presidencial ao projeto que institui as federações partidárias, alterações na Lei do Clube-empresa em artigos que davam incentivos fiscais para a transformação das agremiações em sociedades empresárias e o veto total ao projeto que alterava o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para determinar que a adoção de uma criança ou um adolescente só seria concretizada depois de fracassadas as tentativas de reinserção familiar.
Outro veto presidencial que será analisado será ao projeto de lei de conversão que modificou a MP de privatização da Eletrobras. Bolsonaro vetou diversos artigos, como a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto. Também foi vetada a permissão para que funcionários demitidos da Eletrobras até um ano após a privatização sejam realocados em outras empresas públicas. Para que um veto do presidente da República seja derrubado é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
As sessões serão divididas em três etapas: às 10 horas, para deputados; às 16 horas, para senadores; e às 19 horas, novamente para deputados. Poderão ser votados ainda três projetos de lei do Poder Executivo. O PLN 12/21, que promove várias alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor; PLN 13/21, que permite a abertura de crédito suplementar para atender a despesas de assistência social no enfrentamento da pandemia de Covid-19 e a PLN 15/21 que abre crédito especial de R$ 2,8 bilhões para reestruturação societária da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).
