O governo federal enviou esclarecimentos a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber sobre os quatro decretos editados em fevereiro com novas flexibilizações para o porte de armas. A resposta do Palácio do Planalto ocorre em uma ação ajuizada pelo PSB, PT, Psol e Rede Sustentabilidade.
"Para se conseguir comprar uma arma de fogo é necessário 'investir tempo e dinheiro', sendo que levam meses até se conseguir todos registros e autorizações necessários", alega a Secretaria-Geral da Presidência.
Na manifestação enviada ao Supremo a pasta diz ainda que, ao ser eleito presidente em 2018, Jair Bolsonaro ganhou "legitimidade popular" para "concretizar, nos limites da lei, promessas eleitorais". "Durante o pleito eleitoral houve intensos debates envolvendo a questão e, ao final, sagrou-se vencedor o posicionamento político encampado pelo Presidente eleito", afirma.
O Palácio do Planalto se manifestou ainda quanto à acusação dos partidos de violar o poder/dever de garantir a Segurança Pública dos cidadãos: "a insuficiência do aparelho estatal para blindar o cidadão, por 24 horas, em todo o território nacional", justifica mecanismos de legítima defesa.