STF entende que prefeitos e governadores podem decretar isolamento

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal se manifestou favoravelmente à autonomia de estados e municípios para a decretar medidas restritivas (como quarentena, fechamento de comércios e outros) no combate à pandemia da Covid-19. Durante a sessão virtual da Corte realizada nesta quarta-feira (15) foi formada maioria de seis votos após manifestação dos ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que votaram pela manutenção de liminar concedida no final de março. A ação questionava trechos da MP 926 que deixavam a cargo da União a definição de quais serviços essenciais deveriam ficar abertos, independente de medidas de isolamento adotadas por governadores e prefeitos. Apesar de considerarem a medida provisória constitucional, os ministros decidiram que ela não deve centralizar a tomada de decisões sobre isolamento social na União.