O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (12) para autorizar que militares sejam punidos por críticas públicas a atos de superiores ou resoluções do governo. Os ministros analisam uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pelo PSL, em 2017, que questionou a validade do artigo 166 do Código Penal Militar (CPM).
Hoje, o PSL, assim como o DEM, fazem parte do União Brasil. Na ação, o partido argumentou que a regra viola o direito à liberdade de expressão dos militares. Segundo a legenda, policiais e bombeiros militares são punidos com sanções como repreensão e até prisões devido a publicações em redes sociais. Segundo a norma, a detenção pode chegar a um ano.
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, considerou que a regra não fere a Constituição e “pretende evitar excessos” que comprometam a hierarquia. “A norma pretende evitar excessos no exercício à liberdade de expressão que comprometam a hierarquia e a disciplina internas, postulados esses indispensáveis às instituições militares, e, assim, em última análise, impedir que se coloquem em risco a segurança nacional e a ordem pública, bens jurídicos esses vitais para a vida em sociedade”, escreveu o relator.
O ministro ressaltou que cada caso pode ser analisado individualmente. A Corte analisa o tema no plenário virtual e o julgamento termina na noite desta quarta. Até o momento, acompanharam o entendimento do relator os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, André Mendonça, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.