STF homologa acordo entre União e estados sobre perdas da Lei Kandir

O plenário do Supremo Tribunal Federal homologou nesta quarta-feira (20) o acordo financeiro entre o governo federal e os estados para compensação pelas perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. Os termos do acordo preveem o repasse de R$ 65,6 bilhões pela União aos estados e o Distrito Federal. Desse total, R$ 58 bilhões devem ser repassados obrigatoriamente até 2037. Em contrapartida, os estados deverão desistir das ações judiciais protocoladas na Corte para cobrar as perdas. Aprovada em 1996, a Lei Kandir previu a isenção do ICMS sobre alguns produtos destinados à exportação, com a respectiva compensação aos estados pela União. O Congresso, entretanto, nunca regulamentou a fórmula de cálculo para os repasses e a inércia provocou uma disputa judicial de 24 anos. Na terça, a Advocacia-Geral da União manifestou concordância; os estados já haviam se posicionado favoravelmente em 13 de maio. A União deverá apresentar um projeto de lei complementar em 60 dias com base nos termos do acordo. As informações são da Agência Brasil