O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quarta (17) mais informações ao Executivo e ao Legislativo sobre a ação proposta pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que contesta um dos artigos da legislação que permitiu a privatização da Eletrobras no ano passado.
O magistrado pede que as autoridades envolvidas na aprovação da legislação, como o Congresso Nacional, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU), expliquem o artigo que definiu que qualquer acionista da empresa tem no máximo 10% do poder de voto nas assembleias. O governo do presidente Lula contesta especificamente este ponto, por possuir 42,6% das ações.
“Tendo em vista a relevância da matéria e sua repercussão na ordem social e na segurança jurídica, cumpre adotar o procedimento abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e providenciar a manifestação das autoridades envolvidas, visando ao julgamento definitivo da controvérsia, sem prejuízo de, a qualquer tempo, apreciar-se o pedido cautelar, considerados o risco e a urgência apontados na inicial”, escreveu Nunes Marques no despacho (veja na íntegra).
Marques determinou a adoção do rito abreviado da ação, um instrumento que encaminha o caso diretamente ao plenário do STF e deu um prazo de 10 dias para que as informações sejam enviadas. O ministro ainda deu cinco dias para que a PGR e a AGU se manifestem sobre o processo.