STF adia decisão sobre competência da Justiça Militar para julgar civis em tempos de paz

O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta desta quarta-feira (09) os julgamentos em que seriam discutidas as competências da Justiça Militar para julgar civis em tempos de paz. Estavam pautadas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e dois habeas corpus sobre o tema, mas a pauta foi alterada. Na sessão desta quarta, o STF vai julgar um recurso extraordinário para saber se é possível a anulação de um ato administrativo pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial. Não há prazo para o tema da Justiça Militar voltar à pauta do STF.