O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes rejeitou o pedido ajuizado pelo ex-governador do Rio Wilson Witzel e manteve o resultado do julgamento e da condenação por crime de responsabilidade na gestão de contratos na área de saúde do estado.
O julgamento foi realizado no dia 30 de abril deste ano pelo Tribunal Especial Misto, composto por cinco deputados e cinco desembargadores do Rio de Janeiro. Na defesa, Witzel alegava ter sido julgado por um tribunal de exceção, em referência ao Tribunal Especial Misto.
Na decisão, Alexandre de Moraes considerou que não existe violação às decisões do Supremo alegadas por Witzel, porque o juízo natural para o processo e julgamento de crime de responsabilidade praticado por governador de estado é o Tribunal Especial Misto. "Não há, portanto, qualquer violação aos princípios da impessoalidade ou imparcialidade, mesmo porque, a participação de parlamentares é condição indissociável ao procedimento investigativo de crime de responsabilidade, diante de sua natureza política", disse o ministro.